Veja o que ocorre na quebra de contrato com prestadores de serviços
Apresentamos as principais informações relacionadas à quebra de contrato, como multas e demais penalidades. Confira!
Um contrato de serviço é um acordo escrito que vincula ambas as partes (contratante e prestador de serviços) a um acordo.
Este contrato tem uma data de rescisão definida que pode ser prorrogada ou não.
É possível rescindir o contrato antes de sua data de rescisão, desde que o motivo da rescisão concorde com as condições estipuladas para o término do contrato.
Se as condições não forem satisfeitas, então a pessoa responsável pela quebra do contrato pode precisar pagar uma penalidade.
Hoje, estaremos nos concentrando em qualquer violação do contrato e nas multas e outras condições relacionadas.
Portanto, daremos uma olhada em todas as questões envolvendo a quebra de contrato!
O que é a quebra de contrato?
O artigo 442 da CLT descreve o contrato de trabalho da seguinte forma:
- Art. 442: “Contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”.
Conforme o dicionário, a palavra contrato é um substantivo masculino no qual significa: “pacto entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a cumprir o que foi entre elas combinado sob determinadas condições”.
Uma quebra de contrato é quando o empregador ou o empregado não cumpre as obrigações, acordadas no contrato.
A violação do contrato pode vir na forma de não pagamento de um benefício, faltas múltiplas ao trabalho, assédio moral e qualquer outro comportamento impróprio.
O que ocorre na quebra de contrato?
A quebra de contrato é um dos métodos que pode ser usado para terminar um contrato, mas deve ser usado apenas como último recurso.
Esta abordagem envolve desconsiderar as condições do contrato, levando ao seu cancelamento para um “propósito válido”.
Infelizmente, a violação de um contrato tem o potencial de causar repercussões, tais como a concessão de danos ao indivíduo ou organização afetada.
É importante lembrar que a maneira ideal de terminar um contrato é através de um consenso entre as partes envolvidas.
Quais são os outros aspectos a serem considerados na rescisão de contrato?
É evidente que inúmeras empresas exploram a falta de um entendimento mais abrangente do acordo de serviço e dão incentivos, como reduções ou produtos, para motivar a fidelidade do cliente.
Mas o que ocorre quando o consumidor decide rescindir o contrato?
Impedindo a desistência
O assunto inicial da conversa é sobre o bloqueio de rescisão, proibido por lei.
Todo acordo deve ter a alternativa de rescisão, pois ninguém é obrigado a permanecer em um contrato que não esteja de acordo com seu conteúdo.
Se qualquer negócio notificar que você não pode rescindir, exija esses dados por escrito e mais tarde você poderá descartar tais dados e contatar o Procon ou procurar ajuda de um advogado em quem você tenha fé.
Multa para rescindir o contrato
Este artigo está discutindo a legalidade de uma taxa de rescisão contratual em um contrato de serviço.
A lei permite isso, mas há duas condições que devem ser cumpridas para que a multa seja permitida:
- A penalidade total acordada antes da assinatura do acordo não deve ultrapassar 10% do valor total do contrato;
- Quaisquer multas devem ser sempre proporcionais ao tempo que resta no contrato.
O limite de 10%
O Código dos Direitos do Consumidor (CDC) no artigo 51 determina que quaisquer condições contratuais referentes ao fornecimento de produtos ou serviços, que sejam considerados excessivamente opressivos e desvantajosos para o cliente ou consumidor, serão tornados inválidos.
A Lei de Usura (22.626/33) também está em vigor e declara que uma cláusula penal superior a 10% (dez por cento) do valor do contrato ou da dívida devida não é legal, tornando tal cobrança inconsciente e potencialmente ilegal.
Portanto, se o contrato de serviço tiver uma penalidade superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, esta cláusula pode ser considerada inválida.
A proporcionalidade
Se tiver uma cláusula de rescisão apropriada em seu contrato, que não seja superior a 10% do preço do contrato, você precisa dar 10% do valor total especificado no contrato?
Este só é o caso se não tiver feito nenhum pagamento ou prestado serviços nos termos do contrato, por exemplo, rescindindo-o no mesmo dia da assinatura.
Isso porque a penalidade deve ser proporcional ao período restante no contrato.
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